PARECER DA ANAFRE -ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FREGUESIAS
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PARECER DA ANAFRE -ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FREGUESIAS
por Catrineta On The Road Qua 19 maio - 19:32:37
PARECER DA ANAFRE -ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FREGUESIAS
Projeto de Lei n.º 770/XIV/2.ª (PCP) – Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas
Projeto de Lei n.º 776/XIV/2.ª (PEV) – Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio e republicado, em anexo à Lei 72/2013, de 3 de setembro) Projeto de Lei n.º 784/XIV/2.ª (BE) – Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-a do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)
ACEDA AO LINK: https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a566b786c5a793944543030764e6b4e46535539515343394562324e31625756756447397a5357357059326c6864476c3259554e7662576c7a633246764c7a4d794d6a453559325a6d4c57526a4f5441744e44686a5a693034596a466c4c5445304e445a6a5a6a4669595451314e7935775a47593d&fich=32219cff-dc90-48cf-8b1e-1446cf1ba457.pdf&Inline=true
Projeto de Lei n.º 770/XIV/2.ª (PCP) – Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas
Projeto de Lei n.º 776/XIV/2.ª (PEV) – Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio e republicado, em anexo à Lei 72/2013, de 3 de setembro) Projeto de Lei n.º 784/XIV/2.ª (BE) – Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-a do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)
ACEDA AO LINK: https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a566b786c5a793944543030764e6b4e46535539515343394562324e31625756756447397a5357357059326c6864476c3259554e7662576c7a633246764c7a4d794d6a453559325a6d4c57526a4f5441744e44686a5a693034596a466c4c5445304e445a6a5a6a4669595451314e7935775a47593d&fich=32219cff-dc90-48cf-8b1e-1446cf1ba457.pdf&Inline=true
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