Regime Jurídico dos acampamentos Ocasionais

Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis, enquadra o licenciamento do exercício da atividade de acampamentos ocasionais fora dos locais adequados à prática do campismo e caravanismo, ficando a mesma sujeita à obtenção de licença da câmara municipal (a fiscalização do disposto neste diploma compete à câmara municipal, bem como às autoridades administrativas e policiais).

Aceda ao LinK: http://docs.wixstatic.com/ugd/bf1405_b695987bd65e46779e75a711104f9863.pdf