Regulamento Municipal para Licenciamento das Atividades de Campismo Ocasional e Caravanismo no Município de Peniche.

Nota justificativa
O Município de Peniche tem sido alvo, nos últimos anos, de um aumento considerável de atividades associadas ao campismo, fruto da presença inquestionável de valores naturais, culturais e urbanos.
A utilização desregrada dos referidos espaços naturais coloca, inevitavelmente, em risco o seu equilíbrio e a sua continuidade futura, bem como, a integridade e segurança das populações locais.
A prática do caravanismo, constitui igualmente um problema generalizado por todo o país, devido à insuficiência de legislação sobre esta matéria, pelo que, urge regulamentar a citada prática.
O Decreto -Lei n.º 310/02, de 18 de dezembro, atribui às Câmaras Municipais competência em matéria de licenciamento do exercício da atividade de acampamentos ocasionais.
Nessa sequência, surge a elaboração do presente regulamento, onde são estatuídas as normas que regimentam situações de acampamentos ocasionais e caravanismo.