Multas para quem despejar a cassete ou as águas sujas, fora dos locais apropriados (áreas de serviço)

De acordo com o Código da Estrada, atirar objetos pela janela para o exterior do veículo, ou derramem quaisquer substancias líquidas, constitui uma multa.

Segundo o]artigo 79.º – Poluição do solo e do ar: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/117121508/201901221306/73639121/diploma/indice/5

• 1 – É proibido o trânsito de veículos a motor que emitam fumos ou gases em quantidade superior à fixada em regulamento ou que derramem óleo ou quaisquer outras substâncias.

• 2 – É proibido ao condutor e passageiros atirar quaisquer objetos para o exterior do veículo.

• 3 – Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

• 4 – Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.